Versão 1.1 · vigência a partir de 15 de agosto de 2026
Última atualização: 18 de agosto de 2026
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a utilização dos serviços oferecidos por Azpague Pagamentos Inteligentes LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.368.654/0001-76, com sede na Avenida das Araucárias, 4150, Bloco A, Apartamento 1603, Brasília/DF, CEP 71936-250 ("Azpague" ou "nós").
Ao realizar o cadastro, utilizar a plataforma ou integrar-se às APIs da Azpague, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como os documentos a eles vinculados, listados na cláusula 2.4.
Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:
Antecipação de Recebíveis — operação pela qual o Usuário recebe, antes do prazo original de liquidação, valores relativos a Transações já autorizadas, mediante desconto.
Arranjo de Pagamento — conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de serviço de pagamento ao público, instituído por Bandeira ou instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Bandeira — detentora dos direitos de propriedade e franqueadora de suas marcas e padrões de cartão (Visa, Mastercard, Elo e demais).
Chargeback — cancelamento de uma Transação de cartão por decisão do Emissor ou da Bandeira, mediante contestação do Comprador Final ou por descumprimento das Regras de Mercado, com estorno do respectivo valor.
Comprador Final — pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços do Usuário e realiza o pagamento por meio das soluções da Azpague.
Conta de Acesso — credenciais individuais e intransferíveis do Usuário na plataforma.
Domicílio Bancário — conta bancária de titularidade do próprio Usuário, por ele indicada, destinada a receber os Repasses.
Emissor — instituição financeira ou de pagamento que emite o instrumento de pagamento ao Comprador Final.
Instituição Parceira — instituição de pagamento, instituição financeira, credenciadora ou subcredenciadora, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio da qual a Azpague viabiliza a captura, o processamento e a liquidação das Transações.
Regras de Mercado — normas do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional, das Bandeiras, dos Emissores e das Instituições Parceiras aplicáveis às Transações.
Repasse — transferência ao Usuário dos valores líquidos das Transações liquidadas, na forma da cláusula 7.
Reserva Financeira — parcela dos valores retida temporariamente para cobertura de Chargebacks, estornos, cancelamentos e demais débitos de responsabilidade do Usuário, na forma da cláusula 8.
Transação — operação de pagamento iniciada pelo Comprador Final e capturada por meio das soluções da Azpague.
Usuário — pessoa jurídica que contrata os serviços da Azpague e figura como vendedora perante o Comprador Final.
A Azpague disponibiliza soluções tecnológicas para recebimento de pagamentos, entre elas:
Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas. A Azpague não contrata com pessoas físicas.
A Azpague é uma empresa de tecnologia que atua como facilitadora de pagamentos. As Transações são capturadas, processadas e liquidadas por meio de Instituições Parceiras devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Para que não reste dúvida:
Em razão do modelo descrito na cláusula 2.2, o nome, a razão social, a marca ou o CNPJ das Instituições Parceiras e demais participantes da cadeia de pagamentos podem constar em comprovantes de pagamento, faturas de cartão, extratos e comprovantes de depósito ou transferência, identificação de recebedor no Pix e demais registros e informações pertinentes às Transações, no lugar ou ao lado do nome da Azpague ou do Usuário.
Atualmente, podem aparecer, entre outros, os nomes: Barte Pagamentos, Safe2pay, Cielo, Itaú, Banco Inter e Dock. A relação pode ser alterada a qualquer tempo, conforme os arranjos operacionais vigentes, sem necessidade de aditivo a estes Termos.
Os termos de uso, contratos e políticas das Instituições Parceiras aplicáveis às Transações, bem como os regulamentos das Bandeiras, vinculam o Usuário no que couber, integrando as Regras de Mercado referidas nestes Termos. O Usuário obriga-se a observá-los e declara ciência de que descumprimentos podem gerar sanções aplicadas diretamente pela cadeia de pagamentos, repassáveis na forma da cláusula 9.
O Usuário declara ciência dessa característica e obriga-se a informá-la ao Comprador Final quando necessário para evitar contestações por não reconhecimento da cobrança.
Integram estes Termos, como se nele transcritos:
Em caso de conflito entre estes Termos e a proposta comercial assinada, prevalece a proposta comercial quanto às condições econômicas nela expressamente pactuadas.
A disponibilidade dos serviços está sujeita a análise e aprovação prévia. A Azpague pode, de forma fundamentada, recusar cadastros, condicionar a contratação a requisitos adicionais ou restringir funcionalidades conforme o perfil de risco do Usuário.
A Azpague empreende esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta, podendo haver indisponibilidade por manutenção programada, incidente técnico ou falha de terceiros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
Para contratar, o Usuário deve fornecer, no mínimo: CNPJ, razão social, endereço, telefone e e-mail da empresa; nome completo, CPF, documento de identificação, telefone e e-mail do representante legal; Domicílio Bancário de titularidade da própria pessoa jurídica; e demais documentos solicitados na análise.
O cadastro é submetido a processo de análise e moderação. Ao se cadastrar, o Usuário autoriza expressamente a Azpague e suas Instituições Parceiras a consultar, para fins de análise de risco, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais, informações junto a órgãos públicos e bureaus de crédito e informação, incluindo Receita Federal, SERASA, SPC, Boa Vista e bases equivalentes.
A Azpague pode aprovar, recusar ou condicionar o cadastro. Em caso de recusa, o Usuário é comunicado e pode solicitar reanálise apresentando informações ou documentos complementares.
O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização permanente de todas as informações cadastrais. A prestação de informação falsa, incompleta ou desatualizada autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos.
A Conta de Acesso e as chaves de integração são pessoais, intransferíveis e de guarda exclusiva do Usuário. Toda operação realizada com as credenciais do Usuário presume-se por ele praticada. O Usuário deve comunicar imediatamente à Azpague qualquer suspeita de comprometimento, para bloqueio e reemissão.
O Usuário declara que a pessoa que realiza o cadastro tem poderes para representá-lo e obrigá-lo nos termos deste instrumento.
O Usuário obriga-se a:
a) utilizar os serviços em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos, com a Política de Atividades Vedadas e com as Regras de Mercado;
b) comercializar apenas produtos e serviços lícitos, efetivamente existentes e entregues, e que não estejam vedados pela Política de Atividades Vedadas;
c) prestar informação clara, precisa e não enganosa ao Comprador Final sobre o produto ou serviço, o preço total, as condições de pagamento, o prazo de entrega e a política de reembolso, na forma do Código de Defesa do Consumidor;
d) identificar-se de forma inequívoca perante o Comprador Final como o vendedor responsável, inclusive na fatura do cartão, quando aplicável;
e) prestar atendimento e suporte ao Comprador Final e responder pelas obrigações decorrentes da venda;
f) manter Domicílio Bancário ativo, regular e de sua própria titularidade;
g) fornecer, nos prazos solicitados, documentos e informações necessários à defesa de Chargebacks, à análise antifraude e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
h) manter a segurança de suas credenciais, sistemas e integrações, não armazenando dados sensíveis de cartão fora dos padrões aplicáveis;
i) não utilizar os serviços para processar transações de terceiros, próprias simuladas, ou de qualquer forma que desvirtue a finalidade da plataforma;
j) comunicar imediatamente à Azpague qualquer irregularidade, incidente de segurança ou suspeita de fraude de que tome conhecimento.
É vedado ao Usuário, além das hipóteses previstas na Política de Atividades Vedadas:
a) processar Transações sem lastro em venda efetiva, inclusive autotransações e transações simuladas;
b) utilizar Domicílio Bancário de terceiro;
c) ceder, sublicenciar ou compartilhar suas credenciais ou o acesso à plataforma com terceiros não autorizados;
d) negociar, ceder ou onerar junto a terceiros recebíveis já cedidos à Azpague ou às Instituições Parceiras;
e) realizar engenharia reversa, descompilação, cópia ou exploração não autorizada da plataforma, das APIs ou de qualquer elemento de propriedade intelectual da Azpague;
f) utilizar a marca, o nome ou o material da Azpague de forma a sugerir parceria, patrocínio, garantia de resultado ou aprovação inexistentes;
g) empregar meios automatizados que comprometam a estabilidade, a segurança ou a integridade da plataforma.
A remuneração da Azpague é composta por taxas de processamento por Transação, taxas de antecipação e demais valores previstos na tabela comercial vigente, disponível no site e na proposta comercial firmada com o Usuário.
Os valores podem variar conforme meio de pagamento, número de parcelas, faixa de faturamento, perfil de risco e condições comerciais específicas.
A Azpague pode alterar a tabela comercial mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Usuário, pelos canais de contato cadastrados. O uso dos serviços após o decurso desse prazo implica aceitação das novas condições. Discordando, o Usuário pode rescindir na forma da cláusula 11, sem penalidade.
As taxas são descontadas diretamente dos valores das Transações, antes do Repasse. Havendo saldo insuficiente para cobrir taxas, estornos, Chargebacks ou demais débitos, aplica-se o disposto na cláusula 9.
Havendo estorno, total ou parcial, de Transação:
a) a taxa de processamento (MDR) correspondente ao valor estornado é devolvida ao Usuário, mediante ajuste de crédito no saldo e no extrato;
b) a taxa de antecipação eventualmente cobrada sobre a Transação não é reembolsada, ainda que o estorno seja integral. A antecipação constitui operação financeira de desconto de recebíveis, com custo de capital e risco incorridos no momento de sua realização, não se confundindo com taxa do arranjo de pagamento, na forma da Resolução CMN nº 4.734/2019, da Circular BCB nº 3.952/2019 e da Resolução BCB nº 264/2022.
No extrato, o estorno é exibido em dois lançamentos: a reversão integral do valor da operação e, em seguida, o débito correspondente à taxa de antecipação, que permanece devida.
Saldo insuficiente. A execução do estorno pela plataforma depende da existência de saldo a receber do Usuário em montante suficiente. Não havendo saldo — inclusive em razão de recebimento antecipado dos valores —, o estorno não pode ser processado pela plataforma, cabendo ao Usuário realizar a devolução diretamente ao Comprador Final, por meios próprios, permanecendo integralmente responsável por essa obrigação perante o Comprador Final.
Realizada devolução direta, o Usuário deve guardar os respectivos comprovantes e apresentá-los quando solicitado, para fins de defesa em Chargebacks, disputas, reclamações e demais solicitações, na forma da cláusula 4, "g".
Quando o estorno precisar ocorrer na fatura do cartão do Comprador Final, a operação somente é executada pela plataforma. Não havendo saldo suficiente, o Usuário declara ciência de que deve realizar aporte de saldo na plataforma, no valor necessário, no prazo de 2 (dois) dias úteis contado da solicitação do reembolso, para viabilizar a operação. Não realizado o aporte no prazo, o valor constitui débito do Usuário, sujeito à ordem de recomposição da cláusula 9.4 e às medidas da cláusula 10.
Cada parte é responsável pelos tributos incidentes sobre suas próprias atividades e receitas, na forma da legislação aplicável.
Os prazos de liquidação e Repasse observam o meio de pagamento, as Regras de Mercado, os prazos praticados pelas Instituições Parceiras e as condições da proposta comercial firmada com o Usuário.
De forma referencial, e ressalvadas condições comerciais específicas:
Vencimentos que recaiam em dia não útil são prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Conforme o modelo contratado e informado ao Usuário na plataforma, o Repasse pode ocorrer:
a) de forma automática, mediante transferência ao Domicílio Bancário na data de liquidação; ou
b) mediante solicitação de saque pelo Usuário, a partir dos valores já liquidados e disponíveis.
Em ambos os casos, os valores são transferidos exclusivamente ao Domicílio Bancário de titularidade do próprio Usuário, líquidos das taxas, estornos, Chargebacks, Reserva Financeira e demais débitos.
O Repasse pressupõe a efetiva liquidação da Transação pelas Instituições Parceiras. A Azpague não responde por atraso, falha ou indisponibilidade decorrente de terceiros, de instabilidade dos sistemas de liquidação ou de determinação de autoridade, comprometendo-se a informar o Usuário e a envidar esforços para regularização.
Quando disponível ao Usuário, conforme análise de elegibilidade e condições da proposta comercial, a Antecipação de Recebíveis pode ser contratada por solicitação avulsa ou em modalidade automática.
A operação é intermediada pela Azpague e realizada por Instituição Parceira, na forma da cláusula 2.2, observadas a Resolução CMN nº 4.734/2019, a Circular BCB nº 3.952/2019 e a Resolução BCB nº 264/2022. Sobre o valor antecipado incide a taxa de antecipação vigente na data da contratação, conforme a tabela comercial, descontada no ato da operação.
A antecipação não transfere nem reduz a responsabilidade do Usuário pelas Transações antecipadas: Chargebacks, estornos, cancelamentos e disputas posteriores seguem o regime da cláusula 9, com recomposição na ordem da cláusula 9.4, ainda que os valores já tenham sido antecipados. A taxa de antecipação não é reembolsada em caso de estorno, na forma da cláusula 6.4.
Divergências de conciliação devem ser comunicadas pelo Usuário em até 90 (noventa) dias contados da data do Repasse, sob pena de presunção de concordância com os valores.
Para cobertura de Chargebacks, estornos, cancelamentos, disputas e demais débitos de responsabilidade do Usuário, a Azpague pode reter, do valor de cada Repasse, um percentual a título de Reserva Financeira.
Percentual e prazo de retenção padrão: 5% retido por 90 (noventa) dias, contados da liquidação de cada Transação.
O percentual e o prazo podem ser majorados, de forma fundamentada e mediante comunicação ao Usuário, quando presentes um ou mais dos seguintes fatores: índice de Chargeback acima do previsto na cláusula 9.3; indício de fraude; volume ou ticket médio incompatível com o histórico ou com o perfil declarado; venda de produto com prazo de entrega ou de acesso prolongado; alta incidência de reclamações; ou determinação de Instituição Parceira, Bandeira ou autoridade.
A majoração fica limitada a 30% (trinta por cento) de retenção, por até 180 (cento e oitenta) dias, salvo quando percentual ou prazo superior for determinado por Instituição Parceira, Bandeira ou autoridade competente.
Decorrido o prazo de retenção e inexistindo débitos pendentes, os valores da Reserva Financeira são liberados ao Usuário no ciclo de Repasse subsequente.
O Usuário pode consultar, na plataforma, os valores retidos, o prazo de liberação e os débitos eventualmente compensados contra a Reserva.
A Reserva Financeira constitui garantia contratual e não configura depósito, aplicação financeira ou remuneração de capital, não gerando ao Usuário direito a juros ou correção sobre os valores retidos.
O Usuário é o responsável final pelos valores de Chargebacks, estornos, cancelamentos, disputas e fraudes relativos às Transações que originou, ainda que a venda tenha sido regularmente entregue, salvo quando comprovada falha atribuível exclusivamente à Azpague.
Chargebacks podem ser recebidos em até 12 (doze) meses contados da data da Transação, conforme as Regras de Mercado, inclusive após o Repasse já ter sido realizado ao Usuário.
Apurado o índice de Chargeback do Usuário sobre o volume de Transações no período de referência de 1 (um) mês civil:
Os índices observam também os parâmetros exigidos pelas Bandeiras, Emissores e Instituições Parceiras, que prevalecem quando mais restritivos.
Havendo débito de responsabilidade do Usuário, a Azpague pode, sucessiva ou cumulativamente:
a) compensar o valor contra a Reserva Financeira;
b) compensar o valor contra Repasses presentes ou futuros, inclusive de Transações posteriores;
c) cobrar diretamente o Usuário, mediante notificação, para pagamento em até 5 (cinco) dias úteis.
Não havendo pagamento no prazo da notificação, o débito fica sujeito a atualização monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, além dos custos e encargos operacionais de cobrança e honorários de até 20% (vinte por cento), limitados aos custos efetivamente incorridos, em caso de protesto, cobrança extrajudicial ou judicial, podendo a Azpague adotar as medidas de cobrança cabíveis, inclusive: emissão de cobranças registradas contra o Usuário; protesto do título; e inclusão do Usuário em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, e demais órgãos competentes. O Usuário declara ciência expressa dessas medidas, que serão precedidas das notificações exigidas por lei.
Para os fins do art. 784 do Código de Processo Civil, o extrato de débito emitido pela Azpague, acompanhado destes Termos e do comprovante de aceite eletrônico, constitui documento hábil à cobrança. As partes reconhecem a validade do aceite e da assinatura por meio eletrônico, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, do art. 219 do Código Civil e do art. 408 do Código de Processo Civil.
Multas, penalidades e sanções impostas à Azpague por Bandeira, Emissor, Instituição Parceira ou autoridade, em razão de conduta do Usuário ou das Transações por ele originadas — inclusive por violação de Regras de Mercado ou excesso dos índices de Chargeback —, são de responsabilidade do Usuário e repassadas a ele, com cobrança pela ordem da cláusula 9.4.
O Usuário tem direito de apresentar defesa nas contestações, nos prazos e na forma da Política de Reembolso, Chargeback e Disputas, que observam os prazos fixados pelas Instituições Parceiras e Bandeiras, frequentemente exíguos. A Azpague encaminha a defesa às instâncias competentes, sem garantir seu acolhimento, que é decisão exclusiva do Emissor ou da Bandeira.
A apresentação de defesa pode gerar custos adicionais previstos nos regulamentos das Bandeiras e das Instituições Parceiras, repassáveis ao Usuário, inclusive em caso de indeferimento da defesa.
A Azpague não responde por prejuízos decorrentes de fraude praticada pelo Comprador Final, inclusive a chamada friendly fraud, disponibilizando ao Usuário os mecanismos de apoio à defesa previstos na Política de Reembolso, Chargeback e Disputas.
Quando os débitos de responsabilidade do Usuário superarem seus créditos, forma-se saldo devedor, compensado automaticamente contra os Repasses subsequentes enquanto houver Transações em curso.
O Usuário declara ciência e concorda que, verificado saldo devedor e transcorridos 30 (trinta) dias corridos sem que novas Transações liquidadas sejam suficientes para compensá-lo, o saldo se torna líquido, certo e imediatamente exigível, devendo ser pago diretamente à Azpague no prazo da cláusula 9.4, "c". Encerramento da conta, suspensão da captura ou inatividade do Usuário não suspendem nem extinguem essa obrigação.
O Usuário declara ciência e concorda, de forma expressa, que contestação, disputa ou defesa em andamento não suspende a exigibilidade do saldo devedor, porque o valor já foi debitado da Azpague pelo Emissor ou pela Instituição Parceira desde a abertura do Chargeback, independentemente do resultado futuro da defesa.
Acolhida a defesa e tendo o Usuário já pago o valor correspondente, a Azpague devolve integralmente a quantia, sem retenção, por crédito no Repasse seguinte ou por transferência ao Domicílio Bancário cadastrado, no prazo e na forma da Política de Reembolso, Chargeback e Disputas. Acolhida a defesa antes do pagamento, o saldo devedor é baixado no mesmo valor.
A Azpague pode suspender o acesso, bloquear funcionalidades, suspender a captura de novas Transações ou reter Repasses, de forma total ou parcial, nas seguintes hipóteses:
a) indício fundado de fraude, ilícito ou uso indevido da plataforma;
b) violação destes Termos, da Política de Atividades Vedadas ou das Regras de Mercado;
c) índice de Chargeback, reclamação ou disputa acima dos parâmetros da cláusula 9.3;
d) informação cadastral falsa, incompleta ou desatualizada, ou recusa em atender pedido de documentação;
e) determinação de autoridade, Bandeira, Emissor ou Instituição Parceira;
f) risco relevante e concreto de dano ao Comprador Final, à Azpague ou a terceiros.
A medida é comunicada ao Usuário pelos canais cadastrados, com indicação do motivo, salvo quando a comunicação for vedada por lei ou comprometer apuração em curso. O Usuário pode apresentar esclarecimentos e documentos, que serão analisados no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação da Azpague nesse prazo, a medida é liberada, salvo quando mantida por determinação de Instituição Parceira, Bandeira ou autoridade.
As medidas são adotadas na extensão necessária à mitigação do risco identificado e mantidas apenas enquanto perdurar a causa que as motivou. Cessada a causa, e inexistindo débito pendente, os valores retidos são liberados no ciclo de Repasse subsequente.
A retenção pode ser mantida, no valor correspondente à contingência, enquanto perdurar processo administrativo (inclusive perante Procon) ou judicial movido por Comprador Final ou terceiro, relativo a atos imputáveis ao Usuário, ou enquanto Instituição Parceira retiver os valores correspondentes pela mesma razão.
Contas que permanecerem 90 (noventa) dias sem processar novas Transações são bloqueadas automaticamente, com suspensão do acesso à plataforma e da captura de novas Transações. O bloqueio é comunicado ao Usuário pelos canais cadastrados.
O desbloqueio deve ser solicitado pelo Usuário ao canal de suporte, podendo a Azpague condicioná-lo à atualização de informações cadastrais e a nova análise, na forma da cláusula 3.
O bloqueio por inatividade não afeta a liquidação e o Repasse de Transações anteriores nem o direito do Usuário aos valores já liquidados, que permanecem disponíveis para transferência ao Domicílio Bancário, deduzidos os débitos existentes.
Transações canceladas ou não liquidadas em razão das medidas desta cláusula são estornadas aos respectivos Compradores Finais, na forma da Política de Reembolso, Chargeback e Disputas.
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite eletrônico.
O Usuário pode rescindir a qualquer tempo, mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência, permanecendo responsável pelas Transações realizadas até o encerramento e por Chargebacks a elas relativos, ainda que recebidos após a rescisão.
A Azpague pode rescindir mediante comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência, ou imediatamente, nas hipóteses da cláusula 10.1.
Encerrada a relação:
a) cessa o acesso à plataforma e às APIs, ressalvada a consulta a informações necessárias ao cumprimento de obrigações legais do Usuário, pelo prazo de 90 (noventa) dias;
b) os valores liquidados e não repassados são transferidos ao Domicílio Bancário, deduzidos os débitos existentes;
c) a Reserva Financeira e os valores retidos para cobertura de Chargeback são liberados apenas após o decurso do prazo de contestação aplicável, na forma da cláusula 9.2, podendo a retenção ser mantida, no valor da contingência, enquanto perdurar processo administrativo ou judicial relativo a atos imputáveis ao Usuário, na forma da cláusula 10.3;
d) a Azpague não tem obrigação de antecipar recebíveis futuros, cabendo ao Usuário manter o Domicílio Bancário ativo para recebimento conforme o fluxo original da Transação;
e) permanecem em vigor as obrigações de confidencialidade, responsabilidade regressiva, proteção de dados e as que, por sua natureza, sobrevivam ao término.
Caso a Azpague decida encerrar suas operações, no todo ou em parte, comunicará os Usuários pelos canais cadastrados e por aviso na plataforma. A partir da comunicação:
a) a captura de novas Transações permanece disponível por 7 (sete) dias corridos, encerrando-se automaticamente após esse prazo;
b) o acesso à plataforma permanece disponível por 90 (noventa) dias, em modo de consulta, exclusivamente para visualização e download dos registros de vendas e das informações necessárias ao cumprimento de obrigações legais do Usuário;
c) os valores liquidados são repassados ao Domicílio Bancário conforme o fluxo normal, deduzidos os débitos existentes, e a Reserva Financeira é liberada na forma da cláusula 11.4, "c";
d) aplicam-se, no mais, os efeitos da cláusula 11.4 e as obrigações que sobrevivem ao término.
Encerrada a relação, os dados cadastrais do Usuário e os registros das Transações por ele originadas, inclusive os dados dos Compradores Finais a elas vinculados, são conservados pelos prazos legais e regulatórios aplicáveis, indicados na Política de Privacidade, e utilizados apenas para o cumprimento de obrigação legal e a defesa em contestações recebidas após o encerramento, no prazo da cláusula 9.2. Vencidos esses prazos, e inexistindo outra hipótese legal de conservação, os dados são eliminados em definitivo.
Quanto aos dados dos Compradores Finais de que o Usuário é controlador, cabe a ele solicitar cópia dentro do prazo de acesso da alínea "a" da cláusula 11.4 e cumprir, perante os titulares, as obrigações que a legislação lhe impõe após o término do contrato.
A Azpague adota controles de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à fraude, alinhados à Lei nº 9.613/1998 e às exigências das Instituições Parceiras, mantendo procedimentos de conhecimento do cliente, monitoramento de transações e retenção de registros.
O Usuário obriga-se a não utilizar os serviços para ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, e a fornecer as informações e documentos solicitados no âmbito desses controles.
Operações que apresentem indícios previstos na legislação podem ser comunicadas às autoridades competentes, independentemente de aviso prévio ao Usuário, quando a comunicação prévia for vedada por lei.
O Usuário declara que ele, seus sócios e representantes não constam de listas restritivas nacionais ou internacionais de sanções e obriga-se a comunicar imediatamente qualquer alteração dessa condição.
As partes obrigam-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
No tratamento dos dados pessoais dos representantes e prepostos do Usuário, a Azpague atua como controladora.
No tratamento dos dados pessoais dos Compradores Finais coletados por meio das soluções contratadas pelo Usuário, a Azpague atua majoritariamente como operadora, seguindo as instruções do Usuário, que figura como controlador. A Azpague atua como controladora desses dados apenas quando o tratamento decorrer de obrigação legal ou regulatória própria ou de seu legítimo interesse em prevenção à fraude e segurança das operações.
Cabe ao Usuário, na qualidade de controlador: informar seus Compradores Finais sobre o tratamento de dados, dispor de base legal adequada, manter sua própria política de privacidade e atender às requisições dos titulares que lhe forem dirigidas.
As finalidades, bases legais, hipóteses de compartilhamento, prazos de retenção e canais de exercício de direitos estão detalhados na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
Comunicações relativas a dados pessoais devem ser dirigidas a [email protected].
A plataforma, o código-fonte, as APIs, a documentação, os layouts, as marcas, os nomes e os demais elementos disponibilizados são de titularidade exclusiva da Azpague ou de seus licenciantes.
Estes Termos concedem ao Usuário licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da contratação, restrita à finalidade de utilização dos serviços, vedada qualquer forma de cessão, sublicenciamento, cópia, modificação ou exploração comercial.
Os conteúdos, marcas e produtos do Usuário permanecem de sua titularidade. O Usuário autoriza a Azpague a utilizar seu nome e logotipo em materiais de identificação de clientes, autorização revogável a qualquer tempo mediante comunicação.
As partes obrigam-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão desta relação, incluindo informações comerciais, técnicas, estratégicas, financeiras e operacionais que não sejam de domínio público.
A obrigação subsiste pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do término da relação, ressalvadas as hipóteses de divulgação exigida por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente, caso em que a parte requerida comunicará a outra, quando permitido.
A Azpague não responde por:
a) produtos ou serviços comercializados pelo Usuário, sua qualidade, entrega, adequação ou conformidade legal;
b) obrigações do Usuário perante o Comprador Final, inclusive de natureza consumerista, fiscal ou de propriedade intelectual;
c) prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário;
d) falhas, atrasos ou indisponibilidades atribuíveis a terceiros, incluindo Instituições Parceiras, Bandeiras, Emissores, instituições financeiras, provedores de conectividade e serviços de infraestrutura;
e) uso indevido das credenciais do Usuário por sua culpa ou negligência;
f) fraude praticada pelo Comprador Final, inclusive friendly fraud;
g) eventos de caso fortuito ou força maior.
Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave e as situações em que a limitação seja vedada por lei, a responsabilidade total da Azpague perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor total das taxas efetivamente pagas pelo Usuário à Azpague nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa à reclamação.
Nenhuma das partes responde perante a outra por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, dano à imagem ou danos indiretos, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave e o disposto em norma cogente.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação aplicável, tampouco afeta os direitos do Comprador Final na condição de consumidor perante o Usuário.
A Azpague pode alterar estes Termos e os documentos vinculados. Alterações relevantes são comunicadas ao Usuário pelos canais cadastrados ou por aviso na plataforma.
A nova versão entra em vigor no momento em que o Usuário confirmar a leitura e o aceite, pelo mecanismo disponibilizado na plataforma, ou, na ausência de confirmação, após 15 (quinze) dias contados da comunicação, o que ocorrer primeiro.
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o aceite da nova versão, o acesso à plataforma fica condicionado ao aceite, ficando suspensos o acesso ao painel e a captura de novas Transações até que o Usuário o registre. A suspensão não afeta a liquidação e o Repasse das Transações já realizadas, nem as obrigações pendentes de qualquer das partes.
O uso dos serviços após a entrada em vigor implica aceitação da nova versão. Discordando, o Usuário pode rescindir na forma da cláusula 11.2, sem penalidade.
Alterações decorrentes de imposição legal, regulatória, de Bandeira ou de Instituição Parceira podem ter vigência imediata, hipótese em que a comunicação será feita no menor prazo possível.
18.1. Comunicações. As comunicações são válidas quando enviadas aos e-mails e demais canais cadastrados pelas partes, cabendo ao Usuário mantê-los atualizados.
18.2. Independência. Estes Termos não criam vínculo societário, associativo, de emprego ou de representação entre as partes.
18.3. Cessão. O Usuário não pode ceder sua posição contratual sem anuência prévia e escrita da Azpague. A Azpague pode ceder sua posição a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de reorganização societária, mediante comunicação.
18.4. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia de direito.
18.5. Invalidade parcial. A eventual invalidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
18.6. Integralidade. Estes Termos e os documentos vinculados constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao seu objeto.
18.7. Suporte. O atendimento ao Usuário é prestado pelo canal de suporte disponível na plataforma e pelo e-mail [email protected], em dias úteis, com resposta inicial em até 2 (dois) dias úteis.
18.8. Alteração de endereço. A Azpague pode alterar o endereço de sua sede a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem necessidade de atualização imediata destes Termos, permanecendo válidos o CNPJ e os canais eletrônicos de contato indicados neste documento. O endereço atualizado consta dos registros públicos do CNPJ junto à Receita Federal.
18.9. Prevalência regulatória. A Azpague atua em observância às normas do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional e dos Arranjos de Pagamento aplicáveis à sua atividade. Sobrevindo norma legal ou regulatória, ou regra de Arranjo de Pagamento, que conflite com qualquer disposição destes Termos, a norma prevalece sobre estes Termos e será prontamente atendida pela Azpague, inclusive mediante ajuste imediato de procedimentos, com posterior adequação do texto na forma da cláusula 17.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Azpague Pagamentos Inteligentes LTDA CNPJ 52.368.654/0001-76 Contato: [email protected] Privacidade: [email protected] Denúncias: [email protected]
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